Espaço para esclarecimentos e sugestões ao Projeto.
Esclarecimentos sobre a regularização fundiária podem também ser obtidos através do "site" da Terracap, pelo e.mail shpt@geologicadf.com.br ou pelo telefone 3327 1777 (tratar com Soraia - facilitadora de comunicação).
Até o dia 16 de setembro (sexta-feira) está disponível um posto de "Plantão de Dúvidas" na Administração Regional do Gama (tratar com Tiago).
Olá, gostaria de saber sobre a validade do TAC/2007, se é este doc. que realmente irá conduzir a regularizaçao do SH Ponte de Terra?! Minha preocupação é com a CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA que DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS PARA A COMPRA DIRETA, em que diz que lotes vazios, entre outras exigencias, serão levados a licitação pública. Realmente corremos este risco e o que podemos fazer?!
ResponderExcluirAguardo resposta! Obrigada!
Esta é uma dúvida frequente e inclusive respondida pela própria TERRACAP através do seu "site".
ResponderExcluirO TAC nº 002/2007 é um dos instrumentos que dá as diretrizes legais da regularização fundiária.
Este acordo prevê a compra direta dos imóveis pelo ocupante (Cláusula Décima Oitava):
- civilmente capaz até 31/12/2006;
- que concluiu a edificação e comprove moradia no local em data anterior a 31/12/2006 (por meio de pagamento de IPTU ou de comprovantes de residência, como contas de água, luz e telefone)
- que não tenha sido proprietário de outro imóvel urbano residencial no DF a partir de 31/12/2006 (assim como seu cônjuge, companheiro e filhos incapazes também não o tenham sido).
O Parágrafo primeiro da Cláusula Décima Oitava é taxativo ao afirmar que os imóveis que não atendam aos requisitos previstos nesta Cláusula serão alienados por licitação pública.
No mesmo sentido, em sua Cláusula Vigésima, o TAC nº 002/2007 dispõe que "os imóveis urbanos não edificados e os não ocupados para fins de moradia serão alienados por meio de licitação, na forma da Lei Federal nº 8.666/1993".
Demais esclarecimentos relacionados à regularização e compra dos imóveis podem ser também obtidos no "site" da TERRACAP (link abaixo): http://www.terracap.df.gov.br/internet/index.php?sccid=281&sccant=274
Estamos à disposição para demais esclarecimentos!
Bom dia, venho acompanhando o processo de regularização do Setor Habitacional Ponte Alta Norte e fiquei muito triste em saber que os lotes que não são poucos, ou seja,as familias a esquerda Av São Francisco sentido GAMA-SÃO FRANCISCO não entraram no Plano de regularização pq? qual a diferença das construções irregulares do lado direito para as construções irregulares do lados esquerdo da Av São Francisco
ResponderExcluirAtenção autoridades do GDF por favor votem a fovor da inclusão do acrescimo da área que até o presente momento está fora do Plano de regularização do setor ponte alta norte no GAMA DF, as familias suplicam por isso
ResponderExcluirBom dia, pq meu Deus a regularização do Setor Habitacional Ponte Alta Norte está excluindo tantas familias fiquei muito triste em saber que os lotes,ou seja,as familias a esquerda Av São Francisco sentido GAMA-SÃO FRANCISCO não entraram no Plano de regularização pq? qual a diferença das construções irregulares do lado direito para as construções irregulares do lados esquerdo da Av São Francisco ajude essas familias que se encontram habitadas
ResponderExcluirOs estudos e projetos estão sendo desenvolvidos para o Setor Habitacional Ponte de Terra, cujo nome, limites (poligonal) e diretrizes urbanísticas já estão definidos na Lei Complementar nº. 803/09, conhecida como Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF – PDOT/09.
ResponderExcluirA TERRACAP pode dar encaminhamento aos trabalhos obedecendo aos limites da poligonal estabelecida pela lei.
Os limites legais (poligonal) do Setor Habitacional Ponte de Terra pode ser visualizado no Mapa de Localização disponível em "Downloads".
As áreas com condomínios próximas ao hipermercado bellavia e ultra box fazem parte do plano de regularização?
ResponderExcluirSó há interesse em regularizar as terras pertencentes a Terracap.
ResponderExcluirGostaria de saber o status da Chacara 6 ME 8 do Núcleo Rural Casagrande (antiga fazenda Bonsucesso), na Ponte Alta.
ResponderExcluirÉ regularizavel?